Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica

Reduzido percentual de multa de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil

Porte de munição para ornamentar traje típico não configura delito

Anotação em carteira de trabalho deixa empregado descontente

Pernambuco poderá seguir com licitação internacional para obras metropolitanas em Recife

Universidade federal tem pedido deferido quanto à transferência de militar

Prisão ilegal leva Estado a indenizar condutor

TJ afasta prisão de depositário de bens

Conceito contábil de lucro

Lei das 35 horas cria 350.000 empregos na França

Hospital não é responsável por custos de exames não oferecidos

Risco decorrente de variação cambial corre à conta do contratante

União consegue suspender reajuste da tabela do SUS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, concedeu liminar à União, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, de Porto Alegre, que garantia à Casa de Saúde Santo Agostinho Ltda., do município de Francisco Beltrão, no Paraná, reajustar os valores da tabela do SUS no percentual de 9,56 %.

Distribuidora de energia recorre ao STJ para cortar luz de município inadimplente

Para cobrar uma dívida de R$ 371 mil do município de Várzea Alegre, a Companhia Energética do Ceará (Coelce) entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Governo quer ir à Justiça contra denúncia de espionagem a ministros

Veja a íntegra da nota do ministro Gushiken sobre o caso.

STJ nega pedido de denunciados por crimes contra o sistema tributário

Trabalhador pode se opor a pagar contribuições assistenciais em manifestação feita ao sindicato, avalia IAB

Empregados sem sindicato podem negar descontos salariais. Parecer do IAB aponta direito de oposição individual, perante sindicato, com prazo definido em norma coletiva. TST julga caso.

Comprei por Cessão de Direitos Hereditários mas não recebi. Cabe Adjudicação Compulsória?

A Ação de Adjudicação Compulsória não é a solução para esses casos.

Doença Ocupacional. Indenização por danos morais

Tempo para troca de uniforme. Supressão mediante Acordo Coletivo.

Pedreiro condenado criminalmente não reverte nulidade de contrato com prefeitura

A rescisão ocorreu, porque ele estava com os direitos políticos suspensos por causa de condenação criminal. A regularidade desses direitos é requisito para a contração com entidade pública.